A seguir, esclarecemos os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, escritórios de contabilidade e advocacia para a obtenção da Certidão de Exclusividade de âmbito nacional ou regional e que pode ser emitido para qualquer empresa sediada no Brasil.

APRESENTAÇÃO

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Os Certificados/Certidões de Exclusividade emitidas pelo Sistema CISBRA-CAERJ, de âmbito regional ou nacional, para empresas com representação, comercialização ou fabricação exclusiva são baseados em documentos autênticos apresentados como prova de exclusividade, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da Entidade.

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A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil – CISBRA, emite a versão com validade nacional e a Câmara Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, emite a versão regional, válida somente no Estado do Rio de Janeiro. Pelos seus objetivos sociais e tradição secular enquadram-se na categoria de "entidade equivalente", pelo que possui habilitação e atribuições em fornecer a Prova de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto as comissões de licitações brasileiras.

 

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita através de Certidão fornecida pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.
 

Esta certificação possibilita o pleito da dispensa de licitação (concorrência) perante os órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a exclusividade.

 

Para a sua maior segurança, verifique se todos os procedimentos estão sendo respeitados, tais como; preenchimento correto do requerimento, prova de exclusividade, veracidade nas informações prestadas, prazos de validade, assim como os horários de atendimento e funcionamento do Departamento de Comércio Exterior e Certificações. Essas informações e medidas visam orientar os requerentes no sentido de oferecer maior agilidade e praticidade à emissão dos seus Certificados.

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POR QUE OPTAR PELOS NOSSOS SERVIÇOS

 

• Tradição de nossa Instituição:

Emissão, desde 1925, de Documentos (certificados e declarações), em formulário aprovado pelas entidades nacionais e internacionais, cumprindo assim as exigências fiscais vigentes.

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• Prazo de Entrega:

1. O processo de pesquisa ou análise de exclusividade, terá início a partir da efetiva comprovação do pagamento da taxa de emissão. A Tesouraria registrará a quitação da GAERJ (boleto bancário) e, a partir desta ação, será iniciada a pesquisa e posterior emissão;

2. O prazo de pesquisa é de até 2 (dois) dias úteis contados a partir da quitação da taxa;

3. Recomendamos que antes da solicitação da pesquisa, a empresa verifique junto ao órgão solicitante se a mesma atende todos os requisitos impostos pela legislação vigente.

 

​Importante: O recolhimento da taxa não implica no fornecimento da Certidão de Exclusividade, que só será concedida se a pesquisa ou análise levar a conclusão de que efetivamente não existe produção ou comercialização similar local ou nacional.

 

COMO EMITIR SEUS CERTIFICADOS

 

•    Disponibilizamos às empresas fabricantes e importadoras, nosso sistema de análise e emissão digital através do botão EMITA SEU CERTIFICADO;
•   Todo o processo é via sistema de Certificações com a gestão de informações do status do pedido de certificação;
•  A emissão da Certidão é totalmente digital (assinados com nossa assinatura digital) e disponibilizado no sistema para baixar.