ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE DO RIO DE JANEIRO

É necessário, antes da solicitação, que a empresa verifique junto a fiscalização do ICMS se ela atende as exigências impostas por esta legislação.

Informamos os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, despachantes aduaneiros e escritórios de contabilidade para a obtenção do Atestado de Não Similaridade no Estado do Rio de Janeiro.

Prazo de Entrega

O processo de pesquisa de não similaridade estadual, terá início a partir da efetiva comprovação do pagamento da taxa. O sistema registrará a quitação do boleto ou depósito bancário e, a partir desta ação, será iniciada a pesquisa.


O recolhimento da taxa não implica no fornecimento da declaração de não similaridade que só será concedida se a pesquisa levar a conclusão de que efetivamente não existe produção similar estadual. O prazo de pesquisa é de 2 a 10 dias contados a partir da quitação da taxa

Observações

Tão logo o processo seja aprovado para análise da CAERJ, será encaminhado o boleto para pagamento da taxa através de e-mail, para o endereço eletrônico informado no preenchimento do processo.

Caso a pesquisa não identifique produção Nacional ou Estadual de similar, a CAERJ emitirá a Declaração de Não Similaridade e o importador será notificado. O documento deverá ser retirado na CAERJ à pessoa informada como autorizada.

A Declaração de Não Similaridade terá validade de 180 dias, não havendo prorrogação. Portanto, após o vencimento do prazo, caso necessário, deverá ser encaminhado um novo processo para pesquisa.

Caso a pesquisa identifique produção similar nacional ou estadual, será enviada a Declaração de Similaridade e a Manifestação de Produção Similar Estadual à pessoa de contato no endereço eletrônico informado no preenchimento do processo.

A empresa poderá solicitar a reanálise do processo de pesquisa caso identifique-se produção similar no Estado do Rio de Janeiro. Para tal, será necessário enviar maiores informações técnicas do produto e/ou informações complementares, correção através do requerimento, que visem o enquadramento correto do produto pesquisado. Caso seja comprovada a não similaridade, será emitido o atestado de produto não similar.

Caso seja necessária a solicitação de retificação de uma Declaração de Não Similaridade, a empresa deverá solicitar, via requerimento devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

Reconhecimento das Assinaturas:

Cartório do 17º Ofício de Notas da Capital
     Rua do Carmo, 63 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (próximo a Câmara)

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br

Documentos necessários para emissão


Para solicitar uma pesquisa de produto não similar

Enviar requerimento em papel timbrado da empresa, conforme modelo CAERJ, assinado pelo Representante Legal da empresa e com firma reconhecida em cartório.

Contrato Social com todas as vias autenticadas (empresas não registradas).

Catálogo original do produto, ou folhetos, ou fotos, com vistas e características técnicas principais do produto ou equipamento (data-sheet).

Cópia da Fatura Comercial e Certificado de Origem, se houver.

Declaração de Importação (informações oficiais para emissão)

Informar, pelo e-mail, comercioexterior@caerj.org.br, o nome e CPF do destinatário que será entregue o Certificado.


O Sistema Comércio e Indústria não trabalha com taxa de urgência.


Formas de Pagamento

O pagamento das TAXAS é realizado através da CAERJ, guia de recolhimento de custas GAERJ ( Boleto Bancário ).


Informações ou dúvidas, entre em contato com nossa equipe de Comércio Exterior:


Rua da Assembleia, 77 - Centro - Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br
















Renovação













CONSULTA-PUBLICA

Do Pedido de Impugnação e da Contestação:

    É assegurado o direito de IMPUGNAÇÃO ao pedido de Declaração, no seu todo ou em parte, desde que seja respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis e protocolado de acordo com as alíneas “a)” e “b)” do item 4.7.1;

    Não será aceita a solicitação de IMPUGNAÇÃO de forma genérica, devendo a mesma ser fundamentada e serem mencionados especificamente os produtos, a descrição técnica detalhada do bem fabricado pela empresa, informando “know how” utilizado; data do início de fabricação; relação de fornecimentos efetuados; justificativas e esclarecimentos técnicos julgados pertinentes, indicando os pontos críticos conflitantes com a produção nacional, bem como a junção de toda gama de provas que julgar cabíveis;

    A CAERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, outros documentos que julgar pertinentes para avaliar o pedido de IMPUGNAÇÃO, bem como promover as diligências que julgar necessárias e, ainda, promover audiência de conciliação;

    Findo o prazo de IMPUGNAÇÃO, a CAERJ poderá, desde que fundamentadamente, deferir ou indeferir o pedido de IMPUGNAÇÃO no todo ou em parte;

    De toda forma, findo o prazo de IMPUGNAÇÃO, a CAERJ dará ciência à empresa impugnada de todas as alegações e provas juntadas pela empresa impugnante e abrirá um novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a CONTESTAÇÃO. Assim a empresa que estiver sendo alvo daquele pedido de IMPUGNAÇÃO poderá apresentar documentos contrapondo-se e contestando a empresa impugnante;

    Findo o prazo para CONTESTAÇÃO, cabe a CAERJ decidir sobre o pedido de Declaração em até 5 (cinco) dias úteis;

    No caso de solicitação de perícia ou laudo técnico independente, conforme mencionado o item 4.1.1 k) os custos dos mesmos correrão por conta da empresa que requereu a IMPUGNAÇÃO;

    Caso algum produto similar, a um ou mais itens relacionados no pedido de Declaração de Não Similaridade, possuindo as mesmas características determinantes, de qualquer item constante da Declaração em vigor e este evento seja formalmente comunicado a CAERJ caberá a Câmara cancelar aquela DNS emitindo uma nova Declaração de Não Similaridade contendo apenas os itens isentos listados na DNS original ou cancelando-a totalmente, conforme o caso. Em seguida a CAERJ iniciará um processo de IMPUGNAÇÃO para os produtos em questão seguindo os mesmos prazos estipulados por estas normas de procedimentos, expedindo ainda circular comunicando as empresas Associadas este fato superveniente;

    A qualquer momento, mediante comprovação de fato superveniente, a CAERJ poderá tornar suas Declarações inválidas no todo ou em parte;

    A empresa IMPUGNANTE poderá sofrer sanções, civis e criminais, caso venha a causar prejuízos à CAERJ, à solicitante ou à Administração Pública, sem prejuízo da possibilidade de sanções administrativas, inclusive de multa equivalente ao custo da emissão de uma Declaração, sanções estas que serão decididas pelo Conselho Diretor da CAERJ;

    A veracidade das informações prestadas pelas solicitantes é de inteira responsabilidade das mesmas, garantido o direito de regresso da CAERJ.