DECLARAÇÃO DE LIVRE VENDA

Este Certificado tem por objetivo mostrar no país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição, etc), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.

É utilizado, também, no país importador, para proceder ao registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrências públicas. Este certificado, que é muito solicitado pelo México e pela Colômbia, não tem modelo padronizado.

TRADIÇÃO:

Emissão de Certificados e Declarações, em formulário aprovado pelas entidades nacionais e internacionais atendendo, com isso, a uma das principais exigências dos poderes executivos.
Esses Certificados vêm sendo emitidos por esta Câmara de Comércio e Indústria a quase 40 anos.

Durante esses anos, inúmeros prêmios foram concedidos a Entidade, em virtude dos relevantes serviços prestados ao setor comercial, industrial, serviços e agronegócios, colaborando para modernizar e desburocratizar os registros de produtos no Brasil e no Exterior.

Conforme registro estatutário no ato de fundação, a Câmara tornou-se uma Entidade Certificadora reconhecida tanto no Brasil como Exterior, para emissão e registro de diversos documentos no âmbito empresarial nacional.

ROTEIRO PARA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LIVRE VENDA


NOTAS IMPORTANTES

Para solicitar esta Declaração é necessário que a empresa envie:

Requerimento em papel timbrado, contendo a descrição completa dos produtos e marca, registros dos produtos nos órgãos competentes, especificação do idioma a ser utilizado na emissão, carimbo, assinatura, nome completo e cargo do solicitante.

Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes.

PRAZO DE ENTREGA: (Exportador agenda o horário de emissão)

As Declarações de Livre Venda (Free Sale ou Libre Venta), quaisquer modelos e idiomas, são legalizados
na hora e com agendamento prévio, sem burocracia e com a facilidade de emiti-los via INTERNET.

Na Câmara, é o EXPORTADOR quem AGENDA o HORÁRIO de retirada dos seus Certificados.

Renovação

Disponibilizamos as empresas, nosso sistema de emissão de Certificados via INTERNET.
Basta providenciar o requerimento de solicitação, modelo disponível em nosso site, com as informações solicitadas e enviá-la assinada para o email comercioexterior@caerj.org.br

Documentos Necessários para Emissão

Não serão aceitas solicitações por fax.

CARTA DE SOLICITAÇÃO (CARIMBADA E ASSINADA); Somente Diretores ou Gerentes poderão assinar a carta de solicitação.

CÓPIA AUTENTICADA DOS REGISTROS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES; ( MINISTÉRIO DA SAÚDE, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E/OU CÓPIA DO D.O.U. ( DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ).

SE OS PRODUTOS FOREM ISENTOS DE REGISTRO, A EMPRESA DEVE INFORMAR NA CARTA DE SOLICITAÇÃO ALÉM DE CITAR A PORTARIA OU NÚMERO DA RESOLUÇÃO E DATA.

Reconhecimento das Assinaturas

CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL
Rua do Carmo, 63 – Centro – Rio de Janeiro – RJ (próximo a Câmara)
Tel. 21 3806 – 1006

Baixar o requerimento de solicitação