Apresentação

Os Certificados e/ou Certidões de Exclusividade emitidas pela CAERJ são baseadas em documentos autênticos apresentados e arquivados, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da Entidade.

A vantagem para o associado ao obter esta Carta está na possibilidade de pleitear a dispensa de licitação (concorrência) perante os órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a declaração de exclusividade.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio (Junta Comercial). Podendo também pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.

A Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus objetivos sociais e tradição em território fluminense, enquadra-se na categoria de "entidade equivalente", pelo que possui habilitação e atribuições em fornecer a Carta de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto as comissões de licitações brasileiras.


Prazo de Entrega: (Associado agenda o horário de emissão)

A Carta ou Certidão de Exclusividade, quaisquer idiomas, são legalizados na hora e com agendamento prévio sem burocracia e com a facilidade de emiti-los via INTERNET.

Na Câmara, é o ASSOCIADO quem AGENDA o HORÁRIO de retirada dos seus documentos.


Local de Entrega da Documentação

Rua da Assembleia, 77 - 3º Andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br

ioexterior@caerj.org.br

Como emitir sua Certidão de Exclusividade

Disponibilizamos as empresas interessadas, nosso sistema de emissão de Certificados via INTERNET.

Basta providenciar os documentos abaixo solicitados, com a devida antecedência, e que os mesmos serão arquivados e terão validade de um ano após a data de protocolo de recebimento em nossa Secretaria.

Todas as futuras solicitações deverão ser enviadas para o email comercioexterior@caerj.org.br .


Documentos necessários para a emissão:

O Não serão aceitas solicitações por fax.

CÓPIA AUTENTICADA DOS REGISTROS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

DECLARAÇÃO DE DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO NO BRASIL.


Reconhecimento das Assinaturas:

Cartório do 17º Ofício de Notas da Capital
     Rua do Carmo, 63 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (próximo a Câmara)

Telefone: 21 3806-1006


Formas de Pagamento

O pagamento das TAXAS é realizado através da CAERJ, guia de recolhimento de custas GAERJ ( Boleto Bancário ).


Informações ou dúvidas, entre em contato com nossa equipe de Comércio Exterior:


Rua da Assembleia, 77 - Centro - Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br












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